Entenda o que diz a lei sobre descontos em pagamentos à vista em dinheiro

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Entenda o que diz a lei sobre descontos em pagamentos à vista em dinheiro

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Pagamentos à vista –  Cartões de crédito e débito são cada vez mais utilizados no cotidiano e é costumeiro oferecer desconto para compras à vista, já que o lojista recebe o dinheiro vivo sem nenhum empecilho. Porém, você sabe se a prática está de acordo com a legislação brasileira?

No post de hoje você vai entender o que diz a lei sobre descontos oferecidos para pagamentos à vista em dinheiro e descobrir se a prática é correta.

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É possível dar descontos para pagamentos à vista em dinheiro?

A resposta para essa pergunta é simples e direta: não. Por mais comum que seja o ato de oferecer desconto para compras feitas à vista em dinheiro até os dias atuais, ela é ilegal segundo a legislação brasileira.

Apesar disso, os comerciantes seguem dando descontos para operações feitas à vista, mesmo contrariando a lei, justificando o ato com o valor pago em taxas altas para disponibilizar as “maquininhas” em suas lojas.

O que diz a legislação brasileira?

Portaria nº 118 de 1994 já dispunha sobre o assunto em seu artigo primeiro ao definir que não poderia haver diferença de valor entre operações realizadas com cartão e aquelas feitas com cheque ou dinheiro.

Ainda, a Lei n° 12.529 de 2011, em seu artigo 36, disciplina que discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços através da fixação determinada de preço ou condições operacionais relacionadas à venda ou à prestação de serviços e recusar a realizá-las, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais, é crime que infringe a Ordem Econômica do país.

Projeto de Lei nº 213 de 2007, de autoria do senador Adelmir Santana, pretende tornar legal a fixação de preço diferenciado na venda feita à vista em relação a preços pagos com cartão de crédito. Tal PL ainda não foi votado e dificilmente será, tendo em vista as pressões dos órgãos de defesa do consumidor.

Recentemente, pelo fato de a prática ainda assim ter sido difundida durante muito tempo, a questão foi discutida no STJ (REsp 1.479.039) e decidida em 2015, tendo o órgão entendido que é abusiva e vai contra o disposto no Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, restando o entendimento consolidado como orientador para os tribunais de todo o país.

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O empresário deve assumir o custo da atividade?

Determina a lei que o risco e o custo da atividade correm por conta de quem a pratica, como é o caso das taxas para uso do cartão. É importante destacar que o contrato foi realizado entre a administradora e o empresário, e a primeira é integralmente responsável pelo adimplemento e qualquer atraso no pagamento da compra. Em resumo: quem paga no cartão não deve arcar com esse tipo de taxa.

Em uma gestão que se pretenda rentável, o valor de toda operação comercial, ocorra ela à vista ou a prazo, deve ser diluído no valor total dos custos da loja. Forme seu preço em camadas e garanta que o cliente pague o preço adequado pelo produto ou serviço. Considere, ainda, aceitar outros meios eletrônicos de pagamento, especialmente em se tratando de lojas que trabalham com e-commerce.

O mais importante é lembrar que em hipótese alguma pode ser oferecido desconto para pagamentos à vista em dinheiro, pois estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

E agora, entendeu o que a lei brasileira diz sobre os descontos para pagamentos à vista em dinheiro? Compartilhe este post e passe a informação adiante!

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